O número de pessoas que trabalham para por conta própria é crescente. Já é ou quer se tornar um individuo autônomo formalizado? Saiba que estando em situação regular com suas obrigações, você também tem direito a uma série de benefícios. Mas você sabe quais são esses deveres?
A seguir você irá conferir as principais obrigações do MEI.
Se você está planejando se tornar um MEI ou considerando as vantagens de estar ativamente cadastrado, é preciso que você saiba de alguns deveres básicos. Caso não cumpra algumas obrigatoriedades fiscais, o beneficiado pode ter seu CNPJ cancelado e perder todas as vantagens previdenciais.
Confira abaixo:
Guia DAS
O DAS corresponde ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Os valores do DAS podem variar de ano para ano, por isso fique atento ao valor cobrado para este ano. É necessário que o MEI pague mensalmente a quantia referente a estes tributos obrigatórios previstos pelo DAS. A cobrança é do Comércio/Indústria – ICMS, Serviços – ISS e Comércio e Serviços – ICMS e ISS.
Relatório das Receitas
É necessário que o individuo autônomo registrado como MEI preencha o relatório mensal das receitas do mês anterior até o dia 20 de cada mês. Nesse relatório devem estar presentes notas fiscais dos produtos adquiridos, as notas emitidas pelo empreendedor e as de serviços.
Nota Fiscal
Outra obrigatoriedade do trabalhador formalizado é a emissão de notas fiscais. Mas quando elas devem ser emitidas? Sempre que forem realizadas vendas e prestações de serviços a pessoas jurídicas, ou seja, empresas de qualquer porte. Mas quando trata-se das transições com pessoas físicas, não é necessário que o MEI emita notas fiscais.
Declaração Anual
O MEI precisa declarar anualmente o valor faturado do ano anterior. É possível fazer a declaração pela internet, no conforto de casa, e ela é inteiramente gratuita. Mas se optar concluir a tarefa através do Simples Nacional, só a primeira declaração será gratuita. Vale lembra que tudo deve ser devidamente concluído no prazo.
No geral, o MEI não é obrigado a declarar o DIRPF, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física mas fica limitado às seguintes taxas:
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
- 16% para transporte de passageiros;
- 32% para serviços em geral.
O trabalhador autônomo formalizado, na situação de contribuinte, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF. Portanto, é indispensável ficar atento a declaração imposto de renda 2019 .
O descumprimento das obrigatoriedades citadas pode levar o MEI a perder seus benefícios e não poder se cadastrar novamente. Com o cadastro do autônomo formalizado você terá direito a serviços bancários e crédito, assim como baixo custo mensal de tributos. Esteja regularizado e dentro do prazo!
